AREsp 1738890 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA CANADA S A; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA CANADA S A
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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