AREsp 1706424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o agravo regimental interposto contra acórdão colegiado era manifestamente incabível (art. 1.021 CPC/2015) e não interrompeu nem suspendeu o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi protocolizado fora do prazo.

Parties
Recorrente: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Se a interposição de agravo interno manifestamente incabível interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Prazo para interposição do recurso especial em face de acórdão publicado sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o agravo regimental interposto contra acórdão colegiado era manifestamente incabível (art. 1.021 CPC/2015) e não interrompeu nem suspendeu o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi protocolizado fora do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem.