AREsp 1789798 - DECISAO

AREsp 1789798 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão colegiada anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; que não houve prequestionamento dos arts. 6º e 7º do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ); e que alegação de violação constitucional não é matéria para exame pelo STJ, motivo pelo qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR MAIA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 442/444 (e-STJ); conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento (súmula 211/stj) Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CESAR MAIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração
  3. 3 prequestionamento de dispositivos para viabilizar recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão colegiada anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; que não houve prequestionamento dos arts. 6º e 7º do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ); e que alegação de violação constitucional não é matéria para exame pelo STJ, motivo pelo qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 442/444 (e-STJ); conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 442/444 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno