AREsp 1504253 - ACORDAO

AREsp 1504253 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ quanto à falta de prova da disponibilização do imóvel), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Ocupação
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Compra E Venda De Imóvel Taxa De Ocupação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por ocupação de imóvel
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ quanto à falta de prova da disponibilização do imóvel), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno