REsp 1813401 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, evidenciando que o pedido referido já fora objeto de análise e indeferimento em conjunto com pedidos anteriores, de modo que há decisão contrária, e não omissão, razão pela qual não se configura violação do art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Agravante: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Case Brief
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Parties
Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 do CPC)
- 2 distinção entre decisão contrária e omissão
- 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e dos arts. 1.022 e 489 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, evidenciando que o pedido referido já fora objeto de análise e indeferimento em conjunto com pedidos anteriores, de modo que há decisão contrária, e não omissão, razão pela qual não se configura violação do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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