AREsp 1746544 - DECISAO

AREsp 1746544 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada por entender que o recorrente indicou ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 e demonstrou omissão relevante do Tribunal de origem quanto à tese de incorporação da função gratificada ao vencimento-base, de modo que as Súmulas indicadas na decisão agravada não eram aplicáveis; preenchidos os requisitos, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para devolução dos autos para complementação do julgado/solução da omissão.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1022, II E Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Incorporação De Função Gratificada Ao Vencimento Base, Incidência De Súmulas (súmula 284/stf E Súmula 211/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1022, II E Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Incorporação De Função Gratificada Ao Vencimento Base Incidência De Súmulas (súmula 284/stf E Súmula 211/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Caracterização de omissão do tribunal de origem quanto à tese de incorporação da função gratificada ao vencimento-base (art. 1022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada por entender que o recorrente indicou ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 e demonstrou omissão relevante do Tribunal de origem quanto à tese de incorporação da função gratificada ao vencimento-base, de modo que as Súmulas indicadas na decisão agravada não eram aplicáveis; preenchidos os requisitos, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para devolução dos autos para complementação do julgado/solução da omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Publique-se