AREsp 1727674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO GONZALES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento); mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO GONZALES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à extinção do feito por abandono da causa
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento); mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial