AREsp 1753366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Cesar Augusto Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico De Precedentes
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico De Precedentes

Case Brief

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Parties

Cesar Augusto Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.