ExeAR 4231 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada (o acórdão foi proferido por maioria de votos), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso, não sendo possível apreciar o mérito da alegação relativa ao levantamento do depósito.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: KRAFT FOODS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Execução Em Ação Rescisória
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Ação Rescisória, Levantamento De Depósito Judicial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 974, Parágrafo Único Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Execução Em Ação Rescisória Levantamento De Depósito Judicial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 974, Parágrafo Único Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

KRAFT FOODS BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Execução Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento do depósito judicial quando o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória foi proferido por maioria de votos
  2. 2 incidência do art. 974, parágrafo único do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada (o acórdão foi proferido por maioria de votos), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso, não sendo possível apreciar o mérito da alegação relativa ao levantamento do depósito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.