AREsp 1724508 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica apresentada.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PIRACICABANA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PIRACICABANA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Verificação de afronta a dispositivos do CPC (arts. 278, 507, 508, 1.013) e impossibilidade de conhecimento diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.