AREsp 1760251 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ISMAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ISMAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre o agravo interno
  2. 2 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 281/STF quanto à exigência de prequestionamento/julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.