AREsp 1709385 - ACORDAO

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Vanildo Pereira da Silva; Recorrido: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vanildo Pereira da Silva

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 alegação sobre incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno