AREsp 1768517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), tornando o recurso manifestamente inadmissível; por unanimidade aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: RICARDO CALDAS PADILHA; Agravado: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multas Processuais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RICARDO CALDAS PADILHA

Agravante

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), tornando o recurso manifestamente inadmissível; por unanimidade aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar ao agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015