AREsp 1748542 - ACORDAO

AREsp 1748542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: HENRIQUE SERGIO FRANZ; AGRAVADO: CANAA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE SERGIO FRANZ

AGRAVANTE

CANAA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Necessidade de impugnação da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial