AREsp 1770133 - ACORDAO

AREsp 1770133 - ACORDAO

O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; ante a manifesta inadmissibilidade, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito do respectivo valor, nos termos do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: ROSANE DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.133 SP (2020/0261404 4) / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVANTE

ROSANE DAS DORES

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.133 SP (2020/0261404 4) / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; ante a manifesta inadmissibilidade, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito do respectivo valor, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.