EREsp 1763228 - ACORDAO

EREsp 1763228 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, por analogia, a vedação contida na Súmula 315/STJ quanto à revisão de regras de admissibilidade em embargos de divergência, e fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADELIO LUCAS DA SILVA e OUTROS; Agravado: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Agravado: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Inépcia, Impugnação Específica, Prescrição Trienal, Multa, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Previdência Privada Agravo Interno Embargos De Divergência Inépcia Impugnação Específica Prescrição Trienal Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADELIO LUCAS DA SILVA e OUTROS

Agravante

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravado

FUNDAÇÃO CESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência contra decisões que analisam pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, por analogia, a vedação contida na Súmula 315/STJ quanto à revisão de regras de admissibilidade em embargos de divergência, e fixou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelos agravantes.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.