AREsp 1815001 - DECISAO

AREsp 1815001 - DECISAO

Determino sua devolução ao Tribunal a quo para que aprecie o agravo interno de sua competência, nos termos do art. 1.021 do CPC, realizando as demais providências ao deslinde da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Apreciação De Agravo Interno
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para apreciação do agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 Do CPC, Devolução Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 Do CPC Devolução Ao Tribunal a Quo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Apreciação De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tribunal de origem não apreciou o agravo interno apresentado pela parte
  2. 2 Tribunal de origem apreciou recurso especial que não consta dos autos

Ratio Decidendi

Determino sua devolução ao Tribunal a quo para que aprecie o agravo interno de sua competência, nos termos do art. 1.021 do CPC, realizando as demais providências ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para apreciação do agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC.

Orders

  • Determino sua devolução ao Tribunal a quo para que aprecie o agravo interno de sua competência, nos termos do art. 1.021 do CPC, realizando as demais providências ao deslinde da controvérsia.
  • Publique-se.