AREsp 1738345 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015; por se mostrar manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
AGRAVANTE: JOSE WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA; AGRAVADO: AMBEV S.A; AGRAVADO: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Cotejo Analítico Súmula 182/stj Multa Recursal

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Parties

JOSE WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA

AGRAVANTE

AMBEV S.A

AGRAVADO

B2W COMPANHIA DIGITAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015; por se mostrar manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar à parte agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa