AREsp 1727360 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões centrais (validade e exigibilidade da duplicata; entrega e utilização dos herbicidas; decadência do direito de reclamar por vício), de modo suficiente para decidir a controvérsia, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se também a decadência do direito de reclamar pelos vícios e a validade do título executivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA RIO DA AREIA LTDA; AGRAVADO: VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.360 MS (2020/0171002 9) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo, Inexigibilidade Do Título, Decadência Do Direito De Reclamar Por Vício, Vício De Produto/serviço, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Títulos De Crédito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Título Executivo Inexigibilidade Do Título +3 more

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Parties

AGROPECUÁRIA RIO DA AREIA LTDA

AGRAVANTE

VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.360 MS (2020/0171002 9) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade no acórdão estadual configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o título executivo (duplicata) era inexigível em razão de vícios relacionados ao herbicida ou erro no receituário
  3. 3 se houve decadência do direito de reclamar por vício do produto/serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões centrais (validade e exigibilidade da duplicata; entrega e utilização dos herbicidas; decadência do direito de reclamar por vício), de modo suficiente para decidir a controvérsia, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se também a decadência do direito de reclamar pelos vícios e a validade do título executivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno