AREsp 1707678 - ACORDAO

AREsp 1707678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, sendo manifestamente inadmissível e, portanto, não interrompeu o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente. Ademais, não há provas de litigância de má-fé que justifiquem multa, nem fundamento para nova majoração dos honorários advocatícios recursais nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: B K O ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: IMPERIAL OBRAS E LOCACOES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Do Recurso Especial, Erro Grosseiro, Interrupção Do Prazo Recursal, Assistência Judiciária (gratuidade), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Do Recurso Especial Erro Grosseiro Interrupção Do Prazo Recursal Assistência Judiciária (gratuidade) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B K O ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

IMPERIAL OBRAS E LOCACOES LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão (erro grosseiro)
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente inadmissível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Tempestividade do recurso especial interposto pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, sendo manifestamente inadmissível e, portanto, não interrompeu o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente. Ademais, não há provas de litigância de má-fé que justifiquem multa, nem fundamento para nova majoração dos honorários advocatícios recursais nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por B K O ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
  • Rejeitados os pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de nova majoração dos honorários advocatícios.