AREsp 1687279 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; sem impugnação específica, inviabiliza-se a reforma da decisão.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: ALANIESIA RODRIGUES ALVES PEDROSA; Agravado: SÓCRATES ALVES PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Intimação Para Hasta Pública (alienação Fiduciária), Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Jurisprudência Do STJ, Decreto N. 70/66, Lei N. 9.514/1997
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Intimação Para Hasta Pública (alienação Fiduciária) Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Jurisprudência Do STJ Decreto N. 70/66 +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

ALANIESIA RODRIGUES ALVES PEDROSA

Agravado

SÓCRATES ALVES PEDROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto ao conteúdo da petição de agravo interno
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data e hora do leilão extrajudicial em contrato de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; sem impugnação específica, inviabiliza-se a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno