EAREsp 1501197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e porque, em embargos de divergência, não se pode reexaminar questões relativas às regras de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado ou o paradigma não enfrentaram o mérito.

Parties
Autora/recorrida: TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS; Agravante/recorrente: TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática, Decadência, Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Similitude Fática Decadência +3 more

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Parties

TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS

Autora/recorrida

TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática para acolhimento de embargos de divergência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial em contratos com vício de consentimento (controversia suscitada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e porque, em embargos de divergência, não se pode reexaminar questões relativas às regras de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado ou o paradigma não enfrentaram o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.