AREsp 1754946 - ACORDAO

AREsp 1754946 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º e art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HUMBERTO GERONIMO ROCHA; Agravado: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA FORSPORTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HUMBERTO GERONIMO ROCHA

Agravante

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA FORSPORTS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 1.021, § 1º e § 4º, e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º e art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 4º e § 5º, do CPC/2015.