AREsp 1715177 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: José Firmino Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Firmino Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Questão suscitada pelo agravante sobre aplicabilidade da Súmula 7/STJ e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.