AREsp 1725749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da parte agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ; faltou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico, motivo pelo qual, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (aplicando-se também o entendimento correlato do CPC/2015), não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: União Federal; Réu: Alexander Charilaos Vlavianos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Recuperação De Área Degradada, Remessa Necessária, Dano Ambiental in Re Ipsa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Réu

União Federal

Réu

Alexander Charilaos Vlavianos

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Obrigação do INCRA de elaborar e apresentar Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em razão de dano ambiental in re ipsa
  3. 3 Aplicação da remessa necessária no processo coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da parte agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ; faltou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico, motivo pelo qual, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (aplicando-se também o entendimento correlato do CPC/2015), não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a não admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  • Determinar que o INCRA elabore e apresente Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de 180 dias para aprovação pelo IBAMA e pelo INEA