REsp 1922127 - DECISAO

REsp 1922127 - DECISAO

O recurso especial interposto contra o acórdão que promoveu novo exame em face do regime do art. 543-C, §7º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.030, II) é incabível; diante da suspensão determinada pela Segunda Seção quanto ao tema da interrupção do prazo prescricional (Tema 1.033), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos mencionados.

Parties
Parte Ré/executada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Determinação De Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Recurso especial não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prévia Liquidação, Prescrição, Artigo 475 J Do Cpc/1973, Artigo 543 C Do Cpc/1973
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Prévia Liquidação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Ré/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Com Determinação De Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que apreciou agravo interno com fundamento no art. 543-C do CPC/1973
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação do título oriundo de ação civil pública
  3. 3 Incidência de regras e multas previstas no CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra o acórdão que promoveu novo exame em face do regime do art. 543-C, §7º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.030, II) é incabível; diante da suspensão determinada pela Segunda Seção quanto ao tema da interrupção do prazo prescricional (Tema 1.033), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos mencionados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados (Tema 1.033)