AREsp 1470928 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por entender o Tribunal que a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a inovação recursal por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprir omissão de impugnação específica por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender o Tribunal que a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a inovação recursal por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.