AREsp 1676527 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (insuficiência de alegações genéricas), requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; dada a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando recursos subsequentes ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: KAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Processual

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Parties

KAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação não apresentada
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (insuficiência de alegações genéricas), requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; dada a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando recursos subsequentes ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC