AREsp 1752692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo diante de ataques genéricos.

Parties
Agravante: KM Serviços e Locações e Terraplanagem - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório, Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ampla Defesa E Contraditório Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

KM Serviços e Locações e Terraplanagem - Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega subida do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Insuficiência de argumentos genéricos, sobretudo quando a inadmissão se funda na ausência de densidade probatória ou na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo diante de ataques genéricos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada