EREsp 1771866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência: as decisões paradigmas apontadas não guardam semelhança fático-jurídica com o caso concreto, pois a conclusão sobre o ato ensejador do dano moral e a fixação do quantum decorrem de aspectos fáticos específicos; ademais, a mera transcrição de ementa do paradigma é insuficiente sem o cotejo analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
AGRAVANTE: RUBENS VALENTE SOARES; AGRAVADO: GILMAR FERREIRA MENDES; Interes.: GERACAO EDITORIAL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Liberdade De Expressão E De Informação, Liberdade De Imprensa, Publicação De Sentença Em Veículo De Informação, Transcrição De Ementa E Confronto Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 420 Do STJ, ADPF 130
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Dano Moral Quantificação De Indenização Liberdade De Expressão E De Informação +6 more

Case Brief

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Parties

RUBENS VALENTE SOARES

AGRAVANTE

GILMAR FERREIRA MENDES

AGRAVADO

GERACAO EDITORIAL LTDA - EPP

Interes.

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ensejador de dano moral
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório
  3. 3 Caracterização da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência: as decisões paradigmas apontadas não guardam semelhança fático-jurídica com o caso concreto, pois a conclusão sobre o ato ensejador do dano moral e a fixação do quantum decorrem de aspectos fáticos específicos; ademais, a mera transcrição de ementa do paradigma é insuficiente sem o cotejo analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno