AREsp 1779573 - DECISAO

AREsp 1779573 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo; concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão; a cobrança da multa cominatória decorre de cláusula pactuada pelos apelados e do comportamento desidioso destes, sendo a discussão acerca da proporcionalidade valorativa incidente sobre matéria fática imprópria para reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: Marco Antonio Ribeiro Herling; Agravante: Sonia Maria Pereira Sadok Menna Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Multa Cominatória Enriquecimento Sem Causa Reintegração De Posse +2 more

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Parties

Marco Antonio Ribeiro Herling

Agravante

Sonia Maria Pereira Sadok Menna Barreto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 disproporcionalidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo; concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão; a cobrança da multa cominatória decorre de cláusula pactuada pelos apelados e do comportamento desidioso destes, sendo a discussão acerca da proporcionalidade valorativa incidente sobre matéria fática imprópria para reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e proceder a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial.