REsp 1649641 - DECISAO

REsp 1649641 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação no julgamento do Agravo Interno da servidora, tornou-se prejudicado o exame do Agravo Interno de fls. 1.093/1.097e, motivo pelo qual não se procede à análise do agravo subsistente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação Exercido; Exame Prejudicado
Outcome
Exercido o Juízo de Retratação; exame do Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Julgamento Extra Petita, Aposentadoria, Contribuições Previdenciárias, Tempo De Serviço Rural
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Juízo De Retratação Julgamento Extra Petita Aposentadoria Contribuições Previdenciárias Tempo De Serviço Rural

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação Exercido; Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento extra petita pelo Tribunal a quo
  2. 2 relevância do art. 99 da Lei 8213 para o recurso especial
  3. 3 necessidade de contribuições para servidor público aproveitar tempo de serviço rural

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação no julgamento do Agravo Interno da servidora, tornou-se prejudicado o exame do Agravo Interno de fls. 1.093/1.097e, motivo pelo qual não se procede à análise do agravo subsistente.

Court Disposition

Exercido o Juízo de Retratação; exame do Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.