AREsp 1706961 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e submeter o recurso ao Colegiado, que negou provimento ao agravo em recurso especial, por entender que o acolhimento da tese de inexistência de litisconsórcio exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a ausência de inclusão dos litisconsortes no prazo de dois anos configura decadência, fundamento não especificamente impugnado (Súmula 283/STF), impondo a extinção da ação rescisória com resolução do mérito.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO JAÚ SHOPPING CENTER; Agravado: RUDOLFO DE TOLEDO KRETSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Litisconsórcio, Decadência, Desídia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Litisconsórcio Decadência Desídia Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO JAÚ SHOPPING CENTER

Agravante

RUDOLFO DE TOLEDO KRETSCH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio em ação rescisória
  3. 3 Decadência pela não inclusão/citação de litisconsortes necessários após prazo de dois anos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e submeter o recurso ao Colegiado, que negou provimento ao agravo em recurso especial, por entender que o acolhimento da tese de inexistência de litisconsórcio exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a ausência de inclusão dos litisconsortes no prazo de dois anos configura decadência, fundamento não especificamente impugnado (Súmula 283/STF), impondo a extinção da ação rescisória com resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Manter a majoração da verba honorária.