REsp 1933767 - DECISAO

REsp 1933767 - DECISAO

Por terem sido explicitados os fundamentos de violação apontados e havendo impugnação específica ao fundamento de prescrição, não há óbice ao conhecimento do recurso especial, sendo cabível o juízo de retratação e a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido E Reautuado Para Juízo De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, determinando a reautuação dos autos como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Juízo De Retratação, Impugnação Ao Acórdão Recorrido
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Juízo De Retratação Impugnação Ao Acórdão Recorrido

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido E Reautuado Para Juízo De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prescrição da pretensão de que seja expedida nova requisição de pagamento

Ratio Decidendi

Por terem sido explicitados os fundamentos de violação apontados e havendo impugnação específica ao fundamento de prescrição, não há óbice ao conhecimento do recurso especial, sendo cabível o juízo de retratação e a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, determinando a reautuação dos autos como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada em juízo de retratação