AREsp 1719235 - DECISAO

AREsp 1719235 - DECISAO

Exercendo o juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura não pode ser interpretada de forma a afastar indenização por vícios de construção simplesmente pela ausência de risco iminente de desabamento, devendo a natureza dos vícios ser reexaminada pela origem; assim, reconheceu-se a cobertura para vícios de construção e foram fixados honorários advocatícios em R$ 6.000,00, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELINA GONCALVES RODRIGUES; Agravante/recorrente: ANGELITO ALVES; Agravante/recorrente: ANTONIO VIEIRA; Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA; Agravante/recorrente: MATEUS FERREIRA; Agravante/recorrente: SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação/juízo De Reconsideração No STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a cobertura para vícios de construção no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro Habitacional Obrigatório, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cláusulas De Exclusão De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Seguro Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Agravo Interno Recurso Especial Seguro Habitacional Obrigatório +4 more

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Parties

ANGELINA GONCALVES RODRIGUES

Agravante/recorrente

ANGELITO ALVES

Agravante/recorrente

ANTONIO VIEIRA

Agravante/recorrente

LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

MATEUS FERREIRA

Agravante/recorrente

SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação/juízo De Reconsideração No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura securitária para vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 necessidade ou não de risco iminente de desabamento para configuração da cobertura
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de adesão

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura não pode ser interpretada de forma a afastar indenização por vícios de construção simplesmente pela ausência de risco iminente de desabamento, devendo a natureza dos vícios ser reexaminada pela origem; assim, reconheceu-se a cobertura para vícios de construção e foram fixados honorários advocatícios em R$ 6.000,00, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a cobertura para vícios de construção no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.125/1.128 e conheço o agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a cobertura para os vícios de construção