AREsp 1790071 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (conteúdo genérico e insuficiente para desconstituir a decisão agravada); ademais, não se aplicam honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias dos autos e não há elementos para impor multa ou condenação por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo e de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CARTÓRIO DE NOTAS DO QUINTO OFICIO DA CAPITAL; Agravada: MARIA IVANETE DA SILVA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARTÓRIO DE NOTAS DO QUINTO OFICIO DA CAPITAL

Agravante

MARIA IVANETE DA SILVA MARINHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (conteúdo genérico e insuficiente para desconstituir a decisão agravada); ademais, não se aplicam honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias dos autos e não há elementos para impor multa ou condenação por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo e de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo interno