REsp 1906874 - ACORDAO

REsp 1906874 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; as questões de mérito foram devidamente examinadas, afastando-se a alegação de violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015; não houve prequestionamento das normas indicadas apesar dos embargos, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa por dispensar dilação probatória desnecessária.

Parties
Agravante: WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Restituição De Quantia Paga) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Rescisão Contratual, Retenção De Valores (arras)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Restituição De Quantia Paga) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias indicadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; as questões de mérito foram devidamente examinadas, afastando-se a alegação de violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015; não houve prequestionamento das normas indicadas apesar dos embargos, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa por dispensar dilação probatória desnecessária.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Agravo interno no recurso especial não provido