AREsp 1611782 - ACORDAO

AREsp 1611782 - ACORDAO

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Individual De Ação Coletiva, Ação Rescisória, Suspensão Da Prescrição, Liminar, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Individual De Ação Coletiva Ação Rescisória Suspensão Da Prescrição Liminar Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de liminar em ação rescisória suspende o prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente