REsp 1922990 - DECISAO

REsp 1922990 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada de que o agravo interno interposto contra decisão monocrática com o objetivo de esgotar a instância ordinária não tem caráter protelatório, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi aplicada indevidamente pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a sanção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Caráter Protelatório, Repercussão Geral
Processual Civil Agravo Interno Multa Processual Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Caráter Protelatório Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Se o agravo interno interposto para esgotamento da instância contra decisão monocrática possui caráter protelatório
  3. 3 Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada de que o agravo interno interposto contra decisão monocrática com o objetivo de esgotar a instância ordinária não tem caráter protelatório, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi aplicada indevidamente pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a sanção.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno

Orders

  • afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno
  • publicar-se e intimar-se