AREsp 1759708 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; diante da manifesta inadmissibilidade, impôs‑se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando recursos posteriores ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multas Processuais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multas Processuais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; diante da manifesta inadmissibilidade, impôs‑se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando recursos posteriores ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC