AREsp 1734212 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes as razões recursais para a reconsideração, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas citadas.

Parties
Agravante: VILDAIR JOSÉ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILDAIR JOSÉ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Insuficiência das razões recursais para revisão da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes as razões recursais para a reconsideração, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas citadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno