AREsp 1766049 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ao agravante.