AREsp 1663724 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ sobre matéria decidida com fundamento na dissociação entre razões recursais e acórdão paradigma (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Decadência, Procedimento Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição Decadência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Questão suscitada pela agravante acerca de prescrição e decadência em execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ sobre matéria decidida com fundamento na dissociação entre razões recursais e acórdão paradigma (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.