AREsp 1753765 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que levaram a Corte de origem a inadmitir o recurso especial (fundamentos identificados no acórdão de origem, incluindo referências a Súmula 400/STF, Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação, Emenda Regimental N. 22/2016, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Emenda Regimental N. 22/2016 Súmula 7/stj Súmula 400/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar, de forma individualizada e específica, os fundamentos que obstaram o recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que levaram a Corte de origem a inadmitir o recurso especial (fundamentos identificados no acórdão de origem, incluindo referências a Súmula 400/STF, Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a liminar requerida