AREsp 1767805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e não podendo o agravo interno suprir a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO CONTATORE LTDA; Agravante: JOSÉ VICENTE CONTADOR; Exequente: BANCO CITIBANK S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CONTATORE LTDA

Agravante

JOSÉ VICENTE CONTADOR

Agravante

BANCO CITIBANK S A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e não podendo o agravo interno suprir a preclusão consumativa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.