AREsp 1780748 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente inadmissível, impondo-se o não conhecimento do agravo interno e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ROSALINA MARIA DE JESUS MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Multas Processuais

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Parties

ROSALINA MARIA DE JESUS MARCOLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de regularização de vício nos termos do art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente inadmissível, impondo-se o não conhecimento do agravo interno e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • aplica multa de 1% sobre o valor atualizado da causa