REsp 1898477 - ACORDAO

REsp 1898477 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Legitimidade Passiva, PASEP, Competência Da Justiça Federal, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 eventual inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.