REsp 1876252 - ACORDAO

REsp 1876252 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode reexaminar questões que exigiriam análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Dinival Pereira de Souza e outros; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Antônio Dinival Pereira de Souza e outros

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especialmente os fundamentos conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode reexaminar questões que exigiriam análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.