AREsp 1689542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, além de permanecer incólume o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso especial e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLEBERSON GIESE; Agravante: CINTIA ADRIANE SCHAPIEVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Conversão De Reintegração De Posse Em Perdas E Danos, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Extraordinário Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CLEBERSON GIESE

Agravante

CINTIA ADRIANE SCHAPIEVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, além de permanecer incólume o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso especial e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno não conhecido.