AREsp 1779653 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, incumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; diante da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando eventual recurso ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Multa Processual

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já interposta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, incumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; diante da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando eventual recurso ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.